Legislação Ouvidoria
Decretos
Decreto nº 7791/2021, de 08 de Junho de 2021 | Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.
Resoluções
Resolução nº 33/2022, de 27 de maio de 2022 | Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, fundacional e autárquica do Poder Executivo do Estado do Paraná
Resolução nº 55/2021, de 10 de novembro de 2021 | Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
Resolução n° 38/2019, de 18 de outubro de 2019 | Resolução sobre Medidas de Proteção à Identidade dos Denunciantes.
Instruções Normativas
Instrução Normativa n° 06/2023, de 26 de janeiro de 2023 | - Determina aos Agentes de Ouvidoria a elaboração do Plano de Trabalho, referente ao exercício de 2023, de acordo com suas atividades e competência.