Comitês, Subcomitês e Forúns
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FOPEME-PR) é uma instância estadual de articulação entre governo, entidades de apoio e representantes do segmento de micro e pequenas empresas, com o objetivo de formular, acompanhar, propor e aprimorar políticas públicas que beneficiem essas empresas no Paraná.
Cabe ao FOPEME-PR a coordenação das políticas de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, acompanhar e avaliar, no Estado, os aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
LEGISLAÇÃO DO FOPEME-PR
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)
Lei federal que instituiu o regime diferenciando tratamento, simplificação de obrigações, acesso facilitado a compras públicas, etc. O FOPEME baseia-se muito nessa lei como referência normativa nacional.
Lei Complementar 163, de 2013
Essa lei institui no Estado do Paraná o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte e cria o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná - FPME/PR (atual FOPEME).
Designa servidores para exercerem funções no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná – FOPEME.
O Subcomitê CGSIM/PR é o braço estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) — órgão vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
O CGSIM foi criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, com o objetivo de simplificar e padronizar os processos de registro, legalização e funcionamento de empresas em todo o país. O Comitê reúne representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de órgãos responsáveis pelo registro empresarial.
Com base na Resolução CGSIM nº 12/2009, atualizada pela Resolução nº 60/2020, foram instituídos Subcomitês estaduais para fortalecer a integração entre os entes federativos.
No Paraná, o Subcomitê CGSIM/PR foi criado pelo Decreto Estadual nº 4.798/2012 e atua na coordenação das ações voltadas à desburocratização e à simplificação dos processos de abertura e regularização de empresas no Estado, promovendo um ambiente mais ágil e favorável ao empreendedorismo.
LEGISLAÇÃO DO SUBCOMITÊ CGSIM/PR
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Subcomitê do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado do Paraná.
Dispõe sobre o Portal EMPRESA FÁCIL - Sistema Integrador da REDESIM no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.